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31 de Março de 2020

A posse de droga para consumo pessoal. Descriminalização ou Despenalização ?

Hillis da Silva Costa, Advogado
Publicado por Hillis da Silva Costa
ano passado

Com o advento da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) surgiu no meio acadêmico grande discussão no âmbito da referida lei. A discussão recai sobre artigo 28 da Lei de Drogas, que tratada figura do usuário de drogas, ou seja, trata do agente que adquiri, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A referida discussão é centrada, especificamente, no preceito secundário da norma penal incriminadora, que comina as seguintes penas: advertência sobre os efeitos da droga; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

Dessa forma, fica evidenciado que o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) não prever pena de reclusão, nem tampouco pena de detenção, ou seja, não existe a possibilidade de prisão para o agente, a mesma a prisão simples.

A discussão se revela na medida em que o artigo da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto - lei 3.914, de 9 dezembro de 1941), com a seguinte redação:

Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão o u de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativa com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa, ou cumulativamente. ( Grifo Nosso)

Conforme o comando legal, crime é toda infração penal que alei comina pena de reclusão ou detenção, no entanto, o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) em seu preceito secundário quebra tal regra, pois não trás nem a reclusão ou detenção e mesmo assim é considerado crime.

Nesse ponto reside a discussão, qual seja, a existência de um crime em nosso ordenamento jurídico sem a possibilidade de imposição de reclusão ou detenção. E mesmo assim continua sendo considerado crime. Logo, a conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)é crime ou não?

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sendo que, o referido órgão julgador entendeu que ocorreu verdadeira despenalização da norma penal incriminadora (RE 430.105 QG/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1º. Turma, j. 13.02.2007), ou seja, continua sendo crime a conduta descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 apenas não vai ser imposta pena privativa de liberdade.

Dessa forma, a Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) acaba criando um conceito específico de crime, para a conduta tipificada em seu artigo 28 (posse de droga para consumo pessoal), pois foge a regra geral criado pelo artigo da Lei de Introdução ao Código Penal.

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