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24 de Agosto de 2019

Crimes Contra a Ordem Tributária -Lei nº 8137/90

Hillis da Silva Costa, Advogado
Publicado por Hillis da Silva Costa
há 6 meses


Tanto a elisão fiscal quanto a evasão fiscal são conceitos fundamentais para a completa compreensão da Lei nº 8.137/90. Pois, a linha que separa as condutas lícitas (elisão fiscal) das condutas ilícitas (evasão fiscal) é bastante tênue. Assim, devemos está atentos ao fato gerador, ou seja, ao momento em que nasce a obrigação tributária.

Vai ser a análise do fato gerador que vai determinar, se a conduta vai ser considerada criminosa ou não.

Se a conduta que teve por objetivo reduzir o pagamento do tributo ou a eliminá-lo por completo for praticada ANTES mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo, estaremos diante da elisão fiscal. Prática considerada lícita, ou seja, trata-se de uma conduta praticada pela pessoa física ou jurídica com o objetivo de incidirem a menor tributação possível.

No entanto, se a conduta que teve por objetivo reduzir o pagamento do tributo ou a eliminá-lo por completo for praticada DEPOIS da ocorrência do fato gerador do tributo, estaremos diante da evasão fiscal. Prática considerada criminosa. Tipificada nos artigos e 2 º da Lei nº 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária

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